Termos e Condições — 107bet

Para fins de interpretação destes Termos, as expressões a seguir terão os seguintes significados:

• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e válido;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 107bet sujeito a condições específicas de uso e rollover;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei, incluindo CPF, RG/CNH, comprovante de residência e selfie;
• "Rollover" (Requisito de Apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de saques;
• "Saldo Real": valor em reais depositado pelo Usuário, disponível para saque após cumprimento das condições aplicáveis;
• "Saldo de Bônus": crédito promocional sujeito a rollover, não sacável diretamente;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);
• "Serviços": todos os produtos, jogos, apostas, promoções e funcionalidades disponibilizados pela 107bet.

Para utilizar os Serviços da 107bet, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data de cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
4. Não estar em lista de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 107bet;
6. Não estar proibido de jogar por ordem judicial ou administrativa vigente.

A 107bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade acima elencados.

3.1 Unicidade da Conta. Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa na Plataforma 107bet. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja mediante uso de dados pessoais distintos, VPNs, ou qualquer outro método. O descumprimento desta regra implicará encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos para investigação.

3.2 Veracidade dos Dados. O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, completude e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos, desatualizados ou fraudulentos constituem violação grave destes Termos e podem resultar no encerramento da conta sem devolução de saldo.

3.3 Segurança das Credenciais. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. A 107bet recomenda o uso de senhas fortes (mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação de dois fatores disponível no perfil. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.4 Atualização Cadastral. Toda alteração de dados pessoais (endereço, e-mail, telefone) deve ser comunicada à 107bet em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. A Plataforma poderá bloquear saques até que dados atualizados sejam verificados.

3.5 Inatividade de Conta. Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período igual ou superior a 90 (noventa) dias corridos serão classificadas como inativas. A partir de 180 dias de inatividade, a 107bet poderá deduzir uma taxa administrativa mensal de manutenção de até R$ 20,00 do saldo disponível, caso haja saldo real remanescente, conforme comunicado prévio por e-mail.

4.1 Obrigatoriedade. A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para todos os Usuários que desejam realizar saques ou que acumulem depósitos acima de R$ 500,00 em qualquer período de 30 dias. O processo está em conformidade com as obrigações anti-lavagem de dinheiro previstas na Lei n.º 9.613/1998 e regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

4.2 Documentos Exigidos. Para completar o KYC, o Usuário deverá fornecer obrigatoriamente:

• Número de CPF válido e frente do documento físico;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legível;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e nitidez.

4.3 Prazo de Análise. A 107bet analisará os documentos enviados em prazo de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Casos que requeiram análise adicional poderão levar até 72 horas. Durante a análise, o Usuário poderá continuar utilizando a Plataforma, porém saques ficarão suspensos até aprovação.

5.1 Métodos Aceitos. A 107bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (TRC20/ERC20).

5.2 Limites de Depósito. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento utilizado. Limites diários, semanais e mensais poderão ser aplicados conforme análise de risco, com comunicação prévia ao Usuário.

5.3 Titularidade. A 107bet aceita exclusivamente depósitos realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos de terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com possível encerramento da conta envolvida. O método de saque deverá, sempre que possível, corresponder ao método utilizado para depósito.

5.4 Processamento. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea. Depósitos via Boleto Bancário podem levar de 1 a 3 dias úteis para compensação. A 107bet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

5.5 Impossibilidade de Estorno. Após a confirmação do depósito e seu creditamento na conta do Usuário, a transação não poderá ser estornada unilateralmente pelo Usuário. Eventuais contestações de transações junto à instituição financeira (chargebacks) constituem violação destes Termos e implicarão suspensão imediata da conta para investigação.

6.1 Requisitos para Saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter o KYC aprovado; (ii) não ter bônus ativos com rollover pendente (exceto se desejar cancelar o bônus, perdendo o saldo de bônus); (iii) respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazos de Processamento. O prazo de processamento de saques varia conforme o método escolhido e o nível VIP do Usuário. Via Pix, saques de membros verificados são processados de forma prioritária. A 107bet não garante prazos específicos para saques que estejam sob análise de segurança.

6.3 Direito de Verificação. A 107bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar verificações adicionais antes de processar qualquer saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação.

6.4 Recusa de Saque. A 107bet poderá recusar ou suspender solicitações de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação destes Termos, ordem judicial ou administrativa, ou qualquer atividade que contrarie as políticas internas de segurança.

7.1 Condições Gerais. Todos os bônus e promoções oferecidos pela 107bet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se estas disposições gerais.

7.2 Rollover. Todo bônus concedido pela 107bet está sujeito a requisito de apostas (rollover), que varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme a oferta. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido para cada bônus.

7.3 Elegibilidade. Em regra, cada tipo de bônus (bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback) pode ser obtido apenas uma vez por Usuário, salvo indicação expressa em contrário. A participação em promoções está condicionada ao cumprimento das regras de elegibilidade de cada oferta específica.

7.4 Proibição de Abuso. É expressamente vedado o uso de bônus com a finalidade de arbitragem, hedge ou qualquer estratégia cujo objetivo seja obter lucro independente do resultado dos jogos (denominado "bonus hunting" ou "advantage play"). A identificação de tais práticas implicará cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da conta.

7.5 Expiração. Bônus não utilizados ou não cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem direito a compensação ou renovação.

7.6 Alteração e Cancelamento. A 107bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos participantes quando razoavelmente possível.

8.1 Jogos Certificados. Todos os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na descrição do título correspondente.

8.2 Erros Técnicos. Em caso de falha técnica, erro de software, problema de conectividade ou qualquer evento que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a 107bet reserva-se o direito de declarar a aposta afetada nula, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão pagos.

8.3 Apostas Esportivas. As regras específicas de apostas esportivas (incluindo tratamento de empates, adiamentos, cancelamentos e walkover) estão disponíveis na seção de Ajuda da Plataforma. Em caso de inconsistência, prevalecem as regras específicas da modalidade sobre estas disposições gerais.

8.4 Apostas Inválidas. A 107bet reserva-se o direito de invalidar apostas que: (i) excedam os limites máximos estabelecidos por evento; (ii) sejam realizadas após o encerramento dos mercados; (iii) sejam resultado de erro de cotação manifesto; ou (iv) violem qualquer regra aplicável.

8.5 Limite de Apostas. A 107bet pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

9.1 Compromisso. A 107bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre suas atividades na Plataforma.

9.2 Ferramentas Disponíveis. O Usuário pode, a qualquer momento e por iniciativa própria, configurar em sua conta:

• Limite de Depósito: diário, semanal ou mensal. Reduções têm efeito imediato; aumentos entram em vigor após 7 dias;
• Limite de Perda: teto máximo de perdas líquidas em determinado período;
• Limite de Sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Realidade Check: alertas periódicos com informações sobre tempo jogado e valor apostado;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio da conta por 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta.

Para mais informações e orientação especializada em jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 107bet;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Compartilhar dados de acesso da conta com terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Realizar chargebacks de depósitos confirmados junto à instituição financeira;
• Participar de qualquer esquema de conluio em jogos ou apostas;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem ofensiva em interações com a equipe de suporte;
• Tentar contornar sistemas de geolocalização ou restrições regionais da Plataforma.

11.1 Por Iniciativa do Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis (não oriundos de bônus com rollover pendente) serão devolvidos via Pix após verificação de identidade.

11.2 Por Iniciativa da 107bet. A 107bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita comprovada de fraude; atividades ilícitas; chargebacks; uso indevido de bônus; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11.3 Consequências do Encerramento. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 107bet poderá reter todo saldo disponível na conta para cobrir eventuais prejuízos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12.1 Os serviços da 107bet são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas.

12.2 A 107bet não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos; falhas de conectividade de internet do Usuário; atrasos de terceiros (bancos, processadoras de pagamento); ou eventos de força maior (conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro).

12.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 107bet perante um Usuário individual excederá o valor dos depósitos realizados por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano.

Todo o conteúdo da Plataforma 107bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, softwares e interfaces — é de propriedade exclusiva da 107bet ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 107bet.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 107bet é regido por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. A 107bet trata dados pessoais em estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

O Usuário, na qualidade de titular de dados, tem garantidos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

A 107bet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação automática das alterações realizadas.

Recomendamos que o Usuário acesse periodicamente esta página para verificar a versão vigente dos Termos.

16.1 Lei Aplicável. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a legislação de apostas esportivas (Lei n.º 14.790/2023).

16.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores.

16.4 Invalidade Parcial. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que continuarão em pleno vigor.

16.5 Contato. Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode contatar a 107bet pelo endereço de e-mail [email protected]. O atendimento é realizado em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.